Os pagamentos começam nesta quinta-feira, com valores limitados a R$ 3 mil
05/03/2025 - 13:54 - Por Agência Câmara Notícias - Matéria retirada do portal da Agência Câmara Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1137703-medida-provisoria-libera-saldo-retido-do-fgts-na-modalidade-saque-aniversario/)
A imagem da capa do site Multisom é meramente ilustrativa e foi retirada da própria matéria - fonte: Divulgação/Prefeitura de Uberaba-MG
Divulgação/Prefeitura de Uberaba-MG
Primeiros atendidos serão os que possuem conta cadastrada no aplicativo do FGTS Caixa
O Congresso Nacional vai analisar em breve a Medida Provisória 1290/25, que libera o uso do FGTS de quem foi demitido e não conseguiu acessar o dinheiro na rescisão por ter usado o saque-aniversário. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (28).
Os pagamentos começam nesta quinta-feira (6), com valores limitados a R$ 3 mil. Os primeiros atendidos serão os trabalhadores que possuem conta cadastrada no aplicativo do FGTS Caixa. Já para aqueles que não têm conta cadastrada, os recursos serão liberados conforme calendário a ser divulgado pela Caixa. Haverá uma segunda parcela, destinada aos valores remanescentes que ultrapassarem R$ 3 mil, que será paga no dia 17 de junho.
A medida provisória atende os trabalhadores que fizeram o saque-aniversário desde 2020, ano em que a modalidade foi implementada, e que foram demitidos neste período. Ela não valerá para demissões depois da publicação da MP, caso o trabalhador demitido tenha feito o saque-aniversário antes. Também não valerá para os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário daqui para frente e que venham a ser demitidos. Nesses dois casos, os trabalhadores não poderão acessar o saldo do FGTS, que continuará retido.
12 milhões de beneficiados
A estimativa do Ministério do Trabalho e Emprego é que a medida beneficie pouco mais de 12 milhões de trabalhadores, com a injeção de R$ 12 bilhões na economia.
O saque-aniversário entrou em vigor em 2020 com a Lei 13932/19. A modalidade exige adesão prévia para autorizar o trabalhador a sacar parte do saldo FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. Quando decide por essa modalidade, no entanto, o trabalhador perde a opção pelo saque-rescisão, em que é possível resgatar todo o valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Só é possível acessar o valor da multa rescisória. O restante do saldo permanece na conta e só pode ser acessado em saques-aniversário subsequentes.
A medida do governo vai liberar esse saldo que fica na conta do fundo. Na prática, a MP extingue ou reduz o tempo de espera para que o trabalhador que optou pelo saque-aniversário possa sacar o valor total disponível no fundo de garantia.
No saque-rescisão, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.
Conheça a tramitação das medidas provisórias
Da Redação - RS
Com informações da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e da Agência Senado
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
