https://public-rf-upload.minhawebradio.net/2293/slider/c36203b4558d5e93399315711f3ac3d3.jpg
https://public-rf-upload.minhawebradio.net/2293/slider/26ad67dc9326daae997841b07e754a86.jpg
Preço da gasolina vai depender de batalha jurídica
Economia
Publicado em 26/07/2017
Edesio Ferreira /EM / D.A. Press

Começou a guerra jurídica em torno do aumento do PIS e da Cofins sobre os combustíveis. A Justiça Federal suspendeu nessa terça-feira, em caráter liminar, o decreto presidencial que elevou alíquotas e, em efeito cascata, reajustou o preço do diesel, álcool e gasolina nas bombas – cujo valor está próximo de R$ 4 o litro em Belo Horizonte. 

A decisão foi do juiz substituto da 20ª Vara do Distrito Federal, Renato Borelli, que encaminhou ontem mesmo a citação à Agência Nacional de Petróleo (ANP) com pedido de suspensão imediata dos efeitos do decreto. Até o fechamento desta edição, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não havia sido notificada da decisão, mas que iria recorrer.

 

Saiba mais

Justiça do DF manda suspender decreto que aumentou imposto sobre gasolina

Ao suspender o decreto, o juiz alegou que a ilegalidade do documento “é patente” e agride o princípio da legalidade tributária e da “anterioridade nonagesimal”. A regra prevê o prazo de 90 dias entre a decisão de elevar um imposto e o efetivo aumento do tributo ao contribuinte. Poucas horas depois da publicação no Diário Oficial da União, o preço do litro foi reajustado nos postos de combustíveis em todo o país. Na sentença, Renato Borelli citou o artigo 150 da Constituição Federal, segundo o qual a majoração de tributo só pode ser feita por meio de lei.

Dessa forma, para o magistrado federal, a União não pode usar a justificativa da arrecadação para violar a Constituição Federal, que é um “instrumento dos direitos humanos”. E lembrou que o poder de tributar do Estado não é “absoluto”, já que a própria Constituição impõe limites a essa atuação. “Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua; contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto”, escreveu.

A decisão foi tomada em análise de ação popular ajuizada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. No processo, ele argumentou que “a majoração deve ser por lei, em sentido formal, e não por decreto que altera outro decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais”.


A meta do governo com o aumento dos impostos é arrecadar R$ 10,4 bilhões até o fim do ano para cumprir a meta fiscal de um déficit até 139 bilhões. Sem esses recursos, a equipe econômica terá que ampliar a perspectiva de rombo nas contas públicas, o que provocará instabilidade no mercado financeiro. O aumento começou a valer na sexta-feira passada. A tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro. A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro. 

 

Citação 

 

A Justiça Federal informou por meio da Assessoria de Imprensa que a liminar deve ser cumprida imediatamente pela União e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) após a citação e intimação pessoal da Advocacia-Geral da União (AGU). Em nota, a ANP disse que desde 2002 vigora no Brasil o regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, distribuição e revenda de combustíveis automotivos. 

“Considerando suas atribuições legais (artigo 8º da Lei 9.478, de 6/8/1997), a agência também não atua na definição ou no recolhimento de tributos sobre combustíveis”, afirmou a entidade. Ainda de acordo com o texto, a ANP informou que acompanha semanalmente o comportamento dos preços praticados pelas distribuidoras e postos revendedores.

 

enquanto isso...

...Mais aumentos

A Petrobras anuncia para hoje o aumento dos preços dos combustíveis. O preço da gasolina nas refinarias sobe 1,9% e do diesel, 1,4%. A nova política de revisão de preços foi divulgada pela petroleira no dia 30 de junho. Com o novo modelo, a Petrobras espera acompanhar as condições do mercado e enfrentar a concorrência de importadores. Em vez de esperar um mês para ajustar seus preços, a Petrobras agora avalia todas as condições do mercado para se adaptar, o que pode acontecer diariamente. 

 

 

 Isabella Souto /Estado de Minas - Postado em 26/07/2017 06:00 / Atualizado em 26/07/2017 07:59

Comentários
Comentário enviado com sucesso!