A Câmara Municipal de Ubá realizou, na segunda-feira (21), a 91ª Sessão Ordinária de 2026. Entre os principais resultados estiveram a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10/2026, que amplia hipóteses de não incidência e isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e do Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 92/2026, que estabelece regras de transparência para a lista de espera dos programas habitacionais de interesse social.
Os dois projetos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. A aprovação em plenário, contudo, não significa que as medidas já estejam em vigor: sua aplicação depende das etapas posteriores do processo legislativo.
A reunião também foi marcada por debates sobre o Código Tributário Municipal, questionamentos relacionados à divulgação de listas de inscritos em programas habitacionais, propostas para o transporte coletivo e cobranças por segurança viária, drenagem e conclusão de obras.
Câmara aprova ampliação de benefícios relacionados ao ITBI
De autoria do Executivo, o PLC nº 10/2026 altera dispositivos do Código Tributário Municipal para ampliar hipóteses de não incidência e isenção do ITBI.
A proposta contempla situações de divisão amigável de imóveis ou extinção de condomínio e composse, observadas as condições previstas no projeto, além de aquisições relacionadas ao patrimônio da extinta Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMHUBES) e imóveis vinculados ao programa Compra Assistida, destinado a famílias atingidas pela calamidade de fevereiro de 2026.
Durante a discussão, André Eustáquio manifestou apoio à proposta, mas retomou críticas à tramitação do Código Tributário aprovado em 2025.
Aline Moreira defendeu aspectos do código e destacou a importância dos ajustes propostos para situações de regularização imobiliária e atendimento habitacional.
Breno Reis, Gilson Fazolla e Jane também apresentaram questionamentos sobre a elaboração e os efeitos do código anterior. Entre os assuntos discutidos estiveram a participação popular, o IPTU, dispositivos relacionados à propriedade imobiliária e a cobrança de tributos.
José Roberto destacou o alcance das alterações e sugeriu que o Executivo avalie, futuramente, medidas relacionadas a empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.
Apesar das divergências sobre o Código Tributário anterior, todos os vereadores presentes votaram favoravelmente ao PLC nº 10/2026.
A votação aprovou a proposta de alteração legislativa, não constituindo, por si só, autorização imediata para a aplicação dos benefícios tributários.
Transparência na lista de casas populares também é aprovada por unanimidade
O PL nº 92/2026, de autoria de José Roberto, dispõe sobre a transparência da lista de espera dos programas habitacionais de interesse social em Ubá.
O vereador explicou que a divulgação recente de uma relação de inscritos gerou dúvidas entre as famílias, especialmente sobre os critérios de classificação e as etapas necessárias para a confirmação do benefício.
“A gente quer, sim, que seja transparente com essa Casa, com a população, principalmente com as pessoas que estão precisando dessa casa popular.” — José Roberto
Segundo o autor, a proposta prevê a divulgação dos critérios utilizados para definir a ordem da lista, permitindo que os interessados compreendam melhor o procedimento.
Durante o debate, Aline Moreira mencionou uma publicação com 500 nomes e outros 150 integrantes de cadastro de reserva. A vereadora relatou que moradores têm procurado seu gabinete para entender o significado da avaliação financeira indicada no processo.
Breno Reis afirmou, com base em informações que disse ter recebido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que a Caixa Econômica Federal ainda realizaria verificações cadastrais. Ele também mencionou aproximadamente 50 inscrições com divergências identificadas naquele momento.
Esses números e procedimentos foram apresentados pelos parlamentares durante a sessão. A existência de divergências cadastrais não representa, por si só, comprovação de fraude ou indeferimento definitivo.
Marilda Leôncio, Paulo César, Renato Vieira e Aline defenderam a conferência das informações declaradas pelos candidatos e a apuração de eventuais irregularidades.
Renato sugeriu que a Prefeitura utilize vídeos e outros formatos de comunicação para explicar as etapas do processo à população.
“Talvez ter mais informação evitaria constrangimento.” — Renato Vieira
A publicação do nome em uma lista inicial não deve ser confundida com a confirmação definitiva do recebimento do imóvel. A situação de cada inscrição depende das etapas de análise previstas no procedimento habitacional.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Sua aplicação dependerá da conclusão das etapas posteriores do processo legislativo.
Tarifa Zero é apresentada como proposta para o transporte coletivo
José Roberto apresentou indicação acompanhada de anteprojeto para que o Executivo avalie a implantação da Tarifa Zero no transporte coletivo urbano de Ubá.
O vereador defendeu que a gratuidade, associada à eficiência do serviço e à ampliação das linhas, poderia estimular o uso dos ônibus e contribuir para reduzir a circulação de veículos particulares.
O texto apresentado aponta possibilidades de financiamento, incluindo recursos orçamentários, transferências, convênios e outras fontes de receita.
A iniciativa, entretanto, não institui a gratuidade nem garante recursos para sua implantação. Trata-se de uma proposta encaminhada ao Executivo para estudo.
Tribuna Livre resgata a trajetória de combatente ubaense
Na Tribuna Livre, o historiador e professor Igor Guedes de Carvalho apresentou sua pesquisa sobre o 3º Sargento José Carlos da Silva, natural de Ubá e integrante da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial.
A exposição abordou a trajetória do militar, sua morte em combate e registros históricos relacionados à sua atuação.
Igor também manifestou interesse em contribuir com a preservação desse material e com a valorização da memória do combatente.
Durante a participação, foi mencionada a possibilidade de homenagear José Carlos da Silva com seu nome em uma eventual retomada das atividades do Tiro de Guerra. Não houve, nessa discussão, anúncio de aprovação da homenagem ou de reativação da unidade.
O trabalho do pesquisador também esteve relacionado à Moção nº 18/2026, apresentada por André Eustáquio.
Indicações e requerimentos apresentam demandas de diferentes regiões
As proposições apresentadas durante a sessão contemplaram serviços de limpeza, drenagem, mobilidade, manutenção de vias e segurança.
Aline Moreira solicitou intervenções na Vila Franel e no bairro São João, além de melhorias no acesso alternativo entre Pedra Redonda e Barrinha. Segundo a vereadora, as condições do morro prejudicam a visibilidade e podem comprometer a circulação caso a ponte utilizada pela comunidade apresente novos problemas.
Renato Vieira pediu avaliação da rede de drenagem na Rua Emídio Viana, no São Domingos, após relatar transtornos provocados pela água da chuva em uma residência. Também solicitou informações sobre intervenções em quatro escadarias do bairro.
Gilson Fazolla apresentou demandas relacionadas a uma árvore na Rua Ismael de Oliveira, à vegetação que dificulta a circulação de pedestres na Avenida Marechal Floriano Peixoto e à possibilidade de organizar vagas para motocicletas e bicicletas na Rua Farmacêutico José Rodrigues de Andrade.
Marilda Leôncio defendeu estudos para revitalização da arborização das praças, limpeza de áreas com descarte irregular de resíduos e ampliação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde na rede municipal.
Breno Reis solicitou informações sobre a situação do concurso público de 2021 para a Guarda Civil Municipal, sobre a recuperação da Ponte da Geladeira e sobre a drenagem na Avenida Jacinto Soares de Souza Lima, nas proximidades da Novauto.
André Eustáquio apresentou requerimentos sobre os efeitos do Decreto Municipal nº 7.799/2026 na jornada e remuneração de trabalhadores terceirizados e sobre a cobrança e aplicação dos recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
As proposições registram solicitações e questionamentos dos parlamentares. Sua apresentação não significa que as intervenções já tenham sido executadas ou que eventuais irregularidades estejam comprovadas.
Atropelamentos motivam cobrança por medidas de segurança no São Domingos
A segurança no trânsito ganhou destaque durante a Palavra Livre.
Renato Vieira apresentou um histórico de solicitações de sinalização, faixas elevadas e redutores de velocidade para a Rua Coronel Otaviano da Rocha, no bairro São Domingos.
O vereador relembrou vítimas de atropelamentos e pediu uma avaliação técnica independente para identificar medidas capazes de melhorar a segurança no trecho.
“Até quando vamos ter que enterrar pessoas? Até quando vamos ter que ver famílias chorando por perder seu ente querido?” — Renato Vieira
Renato também questionou a distância entre os ônibus e o meio-fio durante o desembarque de passageiros, ao relatar preocupação com a segurança de quem utiliza o transporte coletivo.
A dinâmica e as responsabilidades por acidentes específicos não foram comprovadas durante a sessão.
Domingos reforçou o apelo por prudência no trânsito e cobrou a conclusão de intervenções nas ruas Ceará e Celina Micheli e no bairro São Mateus.
Segundo o vereador, moradores continuam preocupados com problemas de drenagem e com obras iniciadas, mas ainda não concluídas.
“Vamos começar a obra e vamos terminar!” — Domingos
Marilda Leôncio propôs uma mobilização educativa envolvendo os parlamentares e a população. Ela citou o desrespeito à sinalização e veículos estacionados sobre calçadas, situações que prejudicam a circulação de pedestres.
“Não é só fazer a faixa elevada [...] o problema tá em nós mesmos.” — Marilda Leôncio
André Eustáquio associou a cobrança por segurança viária à necessidade de resposta aos requerimentos encaminhados pelos vereadores.
O parlamentar também questionou a execução de emendas impositivas destinadas ao bairro Santa Edwiges, incluindo a implantação de um parquinho e a pavimentação da Rua José Rodrigues Pires.
André relatou ter recebido de moradores uma alegação de que pedidos associados ao seu mandato não seriam atendidos. A afirmação foi apresentada pelo vereador em plenário e não constitui fato comprovado pela reportagem.
Educação, coleta de lixo e acessibilidade também entram na discussão
Breno Reis informou que recebeu da Secretaria Municipal de Educação um documento com a justificativa de economia prevista na aquisição de impressoras para as escolas.
O vereador afirmou que continuará acompanhando os resultados para verificar se a economia estimada se concretizará.
Aline Moreira abordou reclamações sobre o armazenamento de resíduos antes da coleta e sugeriu avaliar um projeto-piloto sem contêineres em determinada área da cidade, com descarte nos horários previstos para a passagem dos caminhões.
A vereadora também informou que está averiguando uma denúncia relacionada ao CAEE, sem apresentar detalhes ou conclusão sobre o caso.
José Roberto e Gilson Fazolla solicitaram ajustes nas obras de recuperação da calçada da Beira-Rio, especialmente a retirada de tocos de palmeiras e a liberação dos trechos concluídos para os pedestres.
Renato mencionou uma proposta de alteração da Lei Orgânica relacionada aos direitos das pessoas com deficiência.
Marilda chamou atenção para os desafios enfrentados por pessoas com Alzheimer e seus cuidadores, além de abordar a busca por apoio aos produtores rurais e ações de segurança alimentar.
Jane retomou questionamentos sobre o Código Tributário, a situação do aterro de resíduos em Diamante e possíveis alterações remuneratórias. As preocupações e interpretações apresentadas pela vereadora não representam, por si só, a confirmação de irregularidades ou de desdobramentos futuros.
Homenagens e encerramento
Breno Reis parabenizou a atleta ubaense Jéssica Ladeira pelo desempenho na meia maratona de uma competição internacional realizada em Copenhague, na Dinamarca, conforme relatou durante a sessão.
José Roberto comunicou ter recebido convite da Academia Ubaense de Letras para receber o Diploma do Mérito Acadêmico Dr. Manoel José Brandão Teixeira. A presidência também mencionou o reconhecimento anunciado pela instituição.
Ao encerrar os trabalhos, o presidente retomou assuntos discutidos durante a reunião, entre eles o Código Tributário, a coleta de lixo em Diamante e a atuação parlamentar.
A 91ª Sessão Ordinária terminou com duas propostas aprovadas por unanimidade dos presentes, além de debates sobre transparência, fiscalização e demandas de diferentes regiões do município.
As discussões também evidenciaram a necessidade de acompanhamento das respostas do Executivo, dos cronogramas de obras e das informações prestadas às famílias inscritas nos programas habitacionais.
Fonte: Câmara Municipal de Ubá — pauta, pronunciamentos e transcrições da 91ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2026.
Edição: Geane Nicácio – Multisom Ubaense.
