O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), publicado em 13 de julho de 1990, completa nesta quarta-feira 26 anos de vigência, em meio a inúmeros desafios para o seu cumprimento. Com a determinação do governador Fernando Pimentel de dar prioridade a ações voltadas para crianças e jovens em situação de risco social, o Estado investe em um trabalho intersetorial, que contempla a atenção a esse público em várias frentes de atuação.
Mais importante ato do Governo até agora, segundo palavras do próprio governador Fernando Pimentel, a Estratégia de Enfrentamento da Pobreza no Campo (Novos Encontros – Cidadania para Todos), lançada em 29 de junho, para execução até 2018, inclui vários programas que têm a criança e o adolescente como alvos.
Ciente de que no campo ainda há uma parcela de menores de 18 anos à mercê do trabalho infantil, o Novos Encontros investe R$ 30 milhões na Ampliação da Educação Integral nas escolas estaduais, beneficiando 54 mil estudantes.
Para a reforma e ampliação de 252 escolas localizadas no campo, o Novos Encontros prevê o investimento de R$ 59,53 milhões, ainda neste ano. A formação de mil professores, no mesmo projeto, vai custar outros R$ 3,2 milhões, a serem liberados também em 2016. Assim como a estruturação de laboratórios de informática de 335 escolas, que consumirão R$ 11,8 milhões, até 2018. A aquisição de 400 veículos para transporte escolar, entre 2015 e 2016, está empregando R$ 58,4 milhões.
Em outra ação importante, o I Encontro Estadual das Ações Estratégicas do Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), convidou 72 municípios nos quais é registrada maior incidência de trabalho infantil para orientá-los e discutir com eles como combate o problema.
Durante dois dias (7 e 8 de julho), as 58 cidades que enviaram representantes receberam informações de representantes não só da Sedese, mas das secretarias de Estado de Saúde (SES) e Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e foram alertadas, inclusive, para o prazo, até 15 de agosto, de conclusão dos planos municipais de ações do Peti, que devem enviar ao Estado, para posterior remessa ao MDSA.
Trabalho decente
Ainda nessa linha de erradicação do trabalho infantil, a Sedese firmou parceria com a OIT, em junho deste ano, para a conclusão da Agenda do Trabalho Decente em Minas Gerais, com a participação de outras secretarias. Tanto a visão da secretária da Sedese, Rosilene Rocha, quanto a do diretor da OIT no Brasil, Peter Poschen, é de que, ao se investir no trabalho decente para cidadãos em idade produtiva, investe-se, também, no combate ao trabalho infantil.
Por ocasião da assinatura do entendimento entre a Sedese e a OIT quanto à Agenda do Trabalho Decente, as duas partes discutiram ainda outras parcerias para o combate direto ao trabalho infantil e a construção de indicadores para acompanhar ações em favelas, metodologia já usada pela OIT em outros estados, principalmente no que se refere à população adolescente em situação de vulnerabilidade.
Direitos
Também no âmbito da Sedpac, com a criação da Coordenadoria de Políticas Pró-Criança e Adolescente, as ações voltadas para esse público não param, desde o começo do Governo Pimentel. Em parceria com o Programa Polos de Cidadania, da UFMG, foi feita a revisão dos Planos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Conselheiros de Direitos e Tutelares receberam qualificação por meio da Uaitec. A formação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente se deu, de forma presencial e por videoconferências – pela Uaitec -, em 10 encontros, reunindo 8.739 participantes.
Entre outros ganhos, esse sistema fortalece os conselhos, equipa os conselhos tutelares e busca torná-los modelo. Exemplares do ECA foram distribuídos para os 853 municípios mineiros e para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescentes.
Em 2015, a Sedpac realizou a 9ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Já neste ano, elaborou o Documento Orientador para os Municípios – Olimpíadas 2016 (Jogos Olímpicos e Paralímpicos), com a retomada do Comitê local de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes para Mega Eventos e articulação com o Grupo Executivo Minas 2016.
A Sedpac realizou encontros para orientação dos municípios impactados pelas Olimpíadas. Além disso, assessorou conselheiros tutelares, conselheiros municipais e gestores da assistência social na operacionalização do Sistema de Garantia de Direitos e na implantação da Política de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Fonte – SEGOV – Governo de Minas – Central de Imprensa – 13/07/2016 – 12h53
