Começou há pouco a audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater o projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16), em tramitação em uma comissão especial da Câmara.
O projeto altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT - Decreto-lei 5.452/43) e outras quatro leis (6.019/74, 8.036/90, 8.212/91 e 8.213/91) para permitir, entre outras medidas, que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto.
O parecer sobre a proposta, apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), no último dia 12, também regulamenta o trabalho intermitente, no qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado, e retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.
Segundo o relator, não haverá perdas de direitos por parte do trabalhador e a modernização da legislação é necessária para se adequar às necessidades atuais do mercado de trabalho. Ele estima que somente um dos pontos da proposta, a regulamentação do trabalho por período, geraria 2 milhões de empregos nos próximos três anos – apenas na área de serviços, em bares e restaurantes.
O substitutivo de Marinho prevê ainda que as negociações entre patrões e empregados não poderão tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), hora extra 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
Convidados
Além do relator, Rogério Marinho, foram convidados para debater o projeto: Admilson Moura dos Santos, representando o Ministro do Trabalho e Emprego; Carlos Eduardo de Azevedo Lima, procurador do Trabalho da 13ª Região; Janilda Guimarães de Lima, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás; Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Lourenço Prado, representante da União Geral dos Trabalhadores; Gustavo Tadeu Alkmin, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Germano Silveira de Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Antônio Fernandes dos Santos, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros; Maria das Graças Costa, representante da Central Única dos Trabalhadores; José Calixto Ramos, da Nova Central Sindical de Trabalhadores; Rosângela Rassy, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Vólia Bomfim Cassar, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; e o advogado trabalhista Luiz Antônio Calháo.
A audiência pública foi pedida pelos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Flávia Morais (PDT-GO).
O debate ocorre no plenário 1.
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