Arquivo Sefot Câmara dos Deputados

Texto do relator prevê tratamento diferenciado conforme a idade do infrator

A comissão especial (Comissão temporária criada para analisar e votar proposta de emenda à Constituição (PEC), projeto de código e propostas que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito.)  que está revendo as medidas educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) reúne-se na próxima terça-feira (5) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). A votação já foi adiada algumas vezes. 

Machado apresentou um substitutivo  ao Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e outros 52 apensados ( Instrumento regimental que permite a tramitação conjunta de proposições do mesmo tipo que tratem de matéria idêntica ou semelhante. O relator deve analisar todas as proposições apensadas, mas oferecerá somente um parecer. Se aprovar mais de um projeto apensado, o relator apresentará um texto substitutivo ao original. Poderá, ainda, recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.), no qual prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta infracional envolva morte.

Hoje o tempo máximo previsto de internação é de três anos.

Machado propõe gradações para o período máximo de internação, no caso de ato que envolva morte, conforme a idade do infrator:
- entre 12 anos completos e 14 anos incompletos de idade: 3 anos;
- entre 14 anos completos e 16 anos incompletos de idade: 5 anos; 
- entre 16 anos completos e 17 anos incompletos de idade: 7 anos; e 
- entre 17 anos completos e 18 anos incompletos de idade: 10 anos.

O relator considera um equívoco tratar o adolescente de 12 anos igual a um adolescente de 17 anos.

Maioridade penal
Durante videochat promovido pela Câmara no final de outubro, o parlamentar refutou os argumentos de internautas que consideram que os adolescentes infratores são protegidos pela legislação atual. Para ele, o melhor caminho para tratar a criminalidade entre adolescentes não é reduzindo a maioridade penal. “Espanha e Alemanha diminuíram a maioridade penal para 16 anos e se arrependeram, porque aumentou o índice de criminalidade e os gastos do poder público com segurança”, apontou.

O parlamentar salientou ainda que, quando se reduz a maioridade para 16 anos, também se reduz, por exemplo, a idade para beber e dirigir. “Este é um discurso equivocado”, completou. “A alternativa é melhorar o ECA.”

Museus
Outro tema polêmico contido no texto é a inclusão no ECA de dispositivo que atribui ao juiz o poder de disciplinar, por meio de portaria ou alvará, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em exposições de artes visuais em museus. Segundo o relator, a ideia é que valham para os museus as mesmas regras que hoje já valem para filmes ou peças.

A reunião da comissão especial está marcada para as 14h30, no plenário 15.