O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se manifestou contra um pedido feito no ano passado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação, pelos deputados, do pacote proposto pelo Ministério Público conhecido como “10 medidas contra a corrupção”.
Em parecer enviado à Corte nesta segunda-feira (9), Maia argumentou que o autor da ação, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), não tem legitimidade para fazer o pedido, já que a proposta já teve sua tramitação concluída na Câmara e já se encontra atualmente sob análise do Senado.
O pacote anticorrupção foi aprovado na Câmara na madrugada do dia 30 de novembrocom uma série de mudanças no textooriginalmente apresentado pelo Ministério Público. A principal delas foi a inclusão de punições a juízes e procuradores por abuso de autoridade.
A alteração foi alvo de fortes críticas por membros da Operação Lava Jato, que alertaram para o risco de inibir as investigações.
No dia 14 de dezembro, ao analisar o pedido de Eduardo Bolsonaro, numa decisão liminar (provisória), o ministro Luiz Fux, do STF, não só anulou a votação da Câmara, como tambémdeterminou o reinício da tramitação da proposta na Câmaraa partir da estaca zero.
Na manifestação enviada ao STF, Rodrigo Maia opina somente pela rejeição da ação, sem discutir o reinício da tramitação determinado por Fux. Ele argumenta que a alteração aprovada no plenário da Casa não infringiu normas regimentais e constitucionais, como alegava Bolsonaro.
“A matéria constante da emenda de plenário n. 4 – crimes de abuso de autoridade de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público – tem íntima relação com o objeto originário do projeto de lei”, diz a manifestação enviada ao STF pela Câmara.
Em dezembro, oSenado já havia recorrido contra a decisão de Fux, defendendo o prosseguimento da proposta na Casa. Caberá agora ao ministro, a partir da volta do recesso, em fevereiro, levar a questão ao plenário do STF, composto por 11 ministros, para decidir sobre o andamento da proposta em definitivo.
