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30/01/2018
Cumprir pena no pior presídio do país, por si só, não garante indenização, diz TJ-RS
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27/01/2018
Médico é condenado a 4 anos de prisão por cobrar por cirurgia do SUS
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24/01/2018
Para presidente do TST, exigir sindicato para dispensa em massa é "nítido ativismo"
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08/01/2018
Lei Maria da Penha também se aplica a casos envolvendo menores, diz TJ-MT
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23/12/2017
Suspeita de crime em 2014 não justifica manter prisão preventiva, diz Toffoli
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04/12/2017
Texto com revisão das medidas educativas do ECA pode ser votado na terça
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25/11/2017
Liminar de Fux que deu auxílio-moradia a juízes é inconstitucional, diz Gilmar
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25/11/2017
Juiz condena autor de causa trabalhista em Minas a pagar custas do processo
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24/11/2017
Novos prazos processuais na Justiça do Trabalho vão à sanção presidencial
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20/11/2017
Decisão do Superior Tribunal de Justiça desequilibra a balança da Justiça
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11/11/2017
Caixa terá de devolver dinheiro descontado de funcionários durante greve
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10/11/2017
Sancionada, lei que muda Maria da Penha não permite medida protetiva por delegado
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