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07/11/2017
STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro
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06/11/2017
Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
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03/11/2017
Reforma trabalhista vai desonerar encargos trabalhistas
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27/10/2017
Reforma não tem efeito imediato de afastar princípios do Direito do Trabalho
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26/10/2017
Proibir gays de doar sangue restringe direitos fundamentais, diz Barroso
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10/10/2017
AGU quer ampliar número de ações regressivas contra assassinos de mulheres
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05/10/2017
Comissão permite porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos
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04/10/2017
Com seis ministros impedidos, STF não tem quórum para julgar Recurso Extraordinário
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16/09/2017
Espancar filha com fio elétrico é "medida corretiva", diz juiz de Guarulhos
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12/09/2017
Juízes preveem não aplicar reforma trabalhista como foi aprovada
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07/09/2017
STF analisará regra que trata de carga horária de professores públicos
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10/06/2017
Cármen Lúcia cobra de tribunais envio correto de dados processuais ao CNJ
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